Política de Privacidade

1. Coleta de dados pessoais

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – É o órgão que fiscalizará e orientará a aplicação da LGPD, bem como é responsável pela aplicação de sanções administrativas em caso de violação à lei.

Dados pessoais são dados relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, tais como: geolocalização, nome, RG, CPF, endereço, telefone, data de nascimento,  dados de veículo, dentre outros.

Aplicativos móveis: Aplicativos móveis voltados para os condôminos.

Preenchimento da ficha de cadastro pelo condômino.

E-mail e whatsapp de cadastro para recebimento de dados de condôminos.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

1.2. Quais são as Bases Legais para coleta dos dados?

A FDS Portaria Virtual utiliza como base legal de coleta de dados apenas formas autorizadas por lei. Quando a base legal para a coleta não for o consentimento, sempre observamos a legislação vigente, bem como respeitamos os direitos e liberdades individuais dos titulares dos dados.

2. Que tipo de dados coletamos?

A coleta de dados é feita somente quando necessário por meio de contato com o condômino, síndico, visitantes e prestadores de serviço, para cadastro no sistema.

A coleta de dados pessoais são para identificar os cadastrados no sistema.

2.2. Gerenciamento de dados

Os dados pessoais são gerenciados pelo software de portaria, aplicativo para condôminos,  whatsapp e e-mail

3. Compartilhamento de dados pessoas

A FDS Portaria Virtual se responsabiliza pelo sigilo dos dados pessoais pelos usuários fornecidos, compartilhando os mesmos somente entre empresas do grupo. Todavia, se abstém do sigilo dos dados pessoais nas hipóteses abaixo expostas:

• Com autoridades, entidades governamentais ou outros terceiros institucionais, para a proteção dos interesses da FDS portaria Virtual em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos;
• No caso de transações e alterações societárias envolvendo a FDS portaria virtual, em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços;
• Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

4. Direitos dos titulares

Você sempre poderá optar em não divulgar seus dados para a FDS Portaria Virtual, porém desta forma, nossa empresa não conseguirá lhe atender da melhor forma possível, tendo em vista que não teremos como lhe contatar para uma melhor comunicação. Independente disso, você sempre possuirá direitos relativos a privacidade e a proteção dos seus dados pessoais, e nós além de nos preocuparmos com a segurança desses dados, também nos preocupamos que você tenha acesso e conhecimento de todos os seus direitos relativos a dados pessoais.

Dessa forma, abaixo resumimos direitos que você tem sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), às demais leis setoriais brasileiras relativas proteção de dados e a General Data Protection Regulation (GDPR), os quais são:

• Direito de acesso;
• Direito de retificação;
• Direito de exclusão;
• Direito de confirmação sobre a existência de tratamento;
• Direito de solicitar o bloqueio ou eliminação;
• Direito à informação das entidades públicas ou privadas;
• Direito de restringir o processamento;
• Direito à revisão de decisão automatizada;
• Direito de oposição a um tratamento;
• Direito à explicação da lógica por trás da coleta dos seus dados;
• Direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Direito de retirar o seu consentimento.